Agora é lei! Os Veterinários e funcionários de estabelecimentos que trabalhem com pets deverão denunciar à Polícia Civil ou à Delegacia Eletrônica de Proteção Animal sempre que constatarem indícios de maus-tratos ao animal atendido.
Em fevereiro deste ano (2023), foi sancionado projeto de lei que determina que profissionais de saúde animal denunciem à polícia casos de maus-tratos a animais que sejam levados a eles para atendimento.
Para fazer a notificação de denúncia, os profissionais que detectaram maus-tratos deverão incluir informações da espécie do pet e do tipo de atendimento prestado O descumprimento da lei poderá acarretar sanções legais previstas na lei de maus-tratos a animais, entre elas, multa e a suspensão e cassação do estabelecimento.
Fonte: Revista Exame
Esta é mais uma vitória para os cães e para os pets do Brasil!! Maus-tratos animais é crime!
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