De acordo com o novo projeto aprovado pela Comissão da Câmara, crimes contra cães podem gerar multa de R$ 10 mil.

No dia 29/11/2023 a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou a proposta de lei que eleva para R$ 10 mil a multa mínima para quem comete abusos ou maus-tratos com animais domésticos ou não. 

O Delegado Matheus Laiola (União-PR) fez pequenos ajustes na proposta original para o Projeto de Lei 300/23 do deputado Célio Studart (PSD-CE) "O valor da legislação atual que tem a quantia mínima de R$ 50 não está "condizente com as necessidades da realidade prática", justifica a necessidade da atualização. "Dependendo dos critérios utilizados para a condenação, podem ser considerados bastante reduzidos, dada a reprovabilidade que a conduta de maus-tratos a animais domésticos tem na sociedade contemporânea".

Matheus Loiola reforça que “Apesar dos avanços com a Lei Sansão, o aumento do valor da multa deverá ser capaz de constituir punição justa para os casos de maus-tratos a cães e gatos, para que não haja reincidência”. A Lei Sansão definiu em 2020 que os crimes contra cães e gatos serão punidos com prisão de dois a cinco anos, mais proibição da guarda e multa (sem especificar o valor).

(Fonte: Agência Câmara de Notícias)

O projeto de lei será analisado ainda pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania em caráter conclusivo. Ou seja, não precisar ir a plenário para ser aprovado, caso haja concordância entre as comissões.

(Fonte: Terra)

Nos últimos anos, temos acompanhado grandes vitórias para os direitos dos animais pautados na lei. Que tenhamos cada vez mais legislações inteligentes que protejam os animais e o meio ambiente!

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