Mais uma vitória para os animais. Nova Lei Municipal 7.053/2021 obriga síndicos a denunciarem maus-tratos de animais. A lei foi sancionada dia 30 de setembro de 2021 pela prefeitura do Rio de Janeiro obrigando síndicos de prédios residenciais e comerciais a denunciarem maus-tratos a animais.
O vereador Dr. Marcos Paulo, que é presidente da Comissão de Saúde Animal da Câmara, explicou que esta "É uma lei educativa que vai ajudar a conscientizar mais pessoas sobre o respeito que devemos ter com os animais. Hoje, nosso mandato notifica dezenas de condomínios todos os meses pelas Comissões de Direito dos Animais e de Saúde Animal. Com a nova lei, os próprios moradores passarão a pressionar o síndico para que ele combata e comunique quaisquer maus-tratos, uma vez que se a multa for aplicada, todos os moradores terão que arcar com ela",
Fonte: G1
A partir da publicação desta Lei, casos de maus-tratos aos animais domésticos, domesticáveis e da fauna silvestre ou exótica constatadas em unidades condominiais ou nas áreas comuns dos condomínios residenciais e comerciais localizados no Município do Rio de Janeiro deverão ser comunicadas pelos síndicos ou administradores às autoridades policiais.
Esta lei determina que a comunicação deverá ser realizada de imediato aos órgãos de segurança pública, quando a ocorrência dos maus-tratos estiver acontecendo. Em se tratando de ocorrência passada, a comunicação deverá ocorrer em até 24 horas após se ter conhecimento do fato.
No caso de descumprimento da lei, acarretará ao condomínio o pagamento de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e, em caso de reincidência, a multa será de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Fonte: SecoviRio
As multas serão destinadas ao Fundo de Proteção Animal, que tem a missão de financiar políticas públicas em defesa dos animais na cidade do Rio.
Para denunciar crimes de maus-tratos no Rio de Janeiro, a população pode acionar a prefeitura pelo telefone 1746, para o Disque Denúncia 2253-1177 ou para a Delegacia de Proteção ao Meio Ambiente 2202-0066.
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