No dia 27 de julho de 2023 foi aprovada a Lei municipal n° 8.015/2023, promulgada pela Câmara dos Vereadores do Rio, que torna obrigatória o registro de animais de estimação no Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro por meio de microchip.
Entre os objetivos da nova lei estão “a identificação e o conhecimento da população de cães e gatos no Município, em apoio às políticas públicas de controle de zoonoses e proteção animal”. Este procedimento visa tornar mais fácil identificar o animal e seus responsáveis em caso de perda ou fuga, adequar as vacinas e até punir quem abandona um pet.
O cadastro inclui informações do tutor como nome, CPF e endereço, além de dados do cão ou gato. O sistema Sisbicho, desenvolvido pela prefeitura do Rio, irá armazenar o nome, foto, espécie, raça, cor e idade do pet. A partir deste cadastro, será gerado um chip vinculado ao pet do tutor registrado. Após o cadastro, os tutores terão acesso a uma carteira de identidade do pet, que poderá ser impressa.
A lei também exige que o tutor comunique qualquer atualização no cadastro, como morte, fuga, desaparecimento ou troca de dono para controle.
Prazo Para Fazer o Registro do Seu Pet
Os tutores têm seis meses (a partir do último 27/07/2023) para inclusão dos dados dos animais de estimação no sistema, que se associará ao Registro Geral de Animais do Município do Rio de Janeiro (RGA). Os animais nascidos após a entrada em vigência da lei precisam ser registrados até o sexto mês de vida. Para ser incluído no RGA, o animal precisa estar em dia com o programa de vacinação.
Onde fazer o RGA (Registro Geral de Animais)
“A Secretaria municipal de Saúde informa que, atualmente, o RGA pode ser feito gratuitamente no Centro de Controles de Zoonoses Paulo Dacorso Filho, em Santa Cruz, Zona Oeste. Os tutores também podem ir ao Centro de Medicina Veterinária Jorge Vaitsman (CJV), na Mangueira, Zona Norte. Mas lá é cobrada uma taxa de R$ 31,63. A secretaria informa que estuda a ampliação da oferta do serviço para outras regiões da cidade.”
(Fonte: Veja Rio)
Quer mais informações?
Confira os Links:
Informações da Prefeitura sobre a nova lei que torna obrigatório o registro de cães e gatos
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